Mutirão de cadastro biométrico: eleitores ‘dormem’ em fila na madrugada deste domingo (17)

O prazo final para cadastramento se encerra no dia 29 de novembro

Eleitores que deixaram o cadastro biométrico para a última hora enfrentaram uma fila que começou a se formar já durante a madrugada deste domingo (17), no mutirão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza. Com a data limite para o fim dos atendimentos que vai até o dia 29 de novembro, cerca de 26 mil pessoas já passaram pelo mutirão. Outras 523 mil ainda não regularizaram a situação.

Para este domingo,somente três mil senhas foram distribuídas. De acordo com o TRE, a medida foi tomada devido à  grande procura de eleitores pelo Mutirão da Biometriaque tem gerado longas filas. Na segunda-feira (18), o atendimento retorna de 8h às 17h.

Os eleitores que precisam fazer o título pela primeira vez ou transferir o documento devem aguardar o final do prazo da biometria, para pegar menos fila, já que a data-limite para essas operações é 6 de maio de 2020.

Caso o cadastro não seja feito no prazo, o título será cancelado e o eleitor ficará impedido de votar, candidatar-se, inscrever-se ou receber o Bolsa Família, tomar posse em cargo público, emitir passaporte, fazer matrícula em instituições públicas de ensino, receber salários (se for servidor público) e contrair empréstimos em bancos oficiais.

 

Por: Jôsy Souza

Fonte: ASCOM

Câmara rejeita contas e ex Prefeito João Bosco fica inelegível e fora da disputa das eleições de 2020

Na sessão desta quarta-feira (13), aconteceu a votação das contas públicas de Teixeira de Freitas do ano de 2014, na responsabilidade do ex Prefeito João Bosco Bittencourt (PT) e que haviam sido reprovadas pelo TCM  ( Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ).

João Bosco precisava de 13 dos 19 votos dos vereadores para a aprovação de suas contas. O vereador Jonathan Molar e Antônio Marques não compareceram na sessão da Câmara desta quarta-feira . Apenas 17 vereadores participaram da votação que foi secreta.

O resultado foi de 14×3 e as contas do ex Prefeito foram rejeitadas pela câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas.

Os vereadores da Câmara Municipal seguiram o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, e com esta decisão o ex prefeito fica inelegível e fora da disputa das eleições para Prefeito em 2020.

Por: Jôsy Souza/Mídia Regional

Comissão aprova alteração no auxílio-doença para que empresa faça pagamento

Uma comissão mista do Congresso Nacional deu aval nesta quarta-feira, 30, para que o pagamento de auxílio-doença a trabalhadores afastados por mais de 15 dias vire responsabilidade das empresas. A mudança na regra, antecipada pelo Estadão/Broadcast, tem apoio do governo federal.

Para passar a valer, a nova regra precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 3 de dezembro. O repasse do benefício atualmente é feito pelo INSS, mas o Congresso Nacional quer mudar a regra e eliminar o risco de o empregado ficar sem salário à espera de uma perícia.

Além de simplificar o processo, a medida pode abrir um espaço de R$ 7 bilhões no teto de gastos do governo federal, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação, num momento em que a equipe econômica busca alternativas para desafogar os investimentos em 2020.

A mudança foi incluída no texto da Medida Provisória (MP) 891, que torna permanente a antecipação da primeira parcela do 13º salário de aposentados para agosto de cada ano. O relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) foi aprovado pela comissão mista com apenas um voto contrário. Em defesa da alteração, Rodolfo argumenta que as empresas não terão prejuízo: elas poderão abater mensalmente todo o valor desembolsado em auxílio-doença dos tributos devidos à União, a exemplo do que já ocorre com o salário-maternidade.

O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) foi contra a medida e disse que a mudança poderia sobrecarregar as empresas, que não teriam como assumir a tarefa. O relator argumentou, porém, que as micro e pequenas empresas estão isentas da alteração, ou seja, seus funcionários continuariam a ter o auxílio pago pelo INSS.

Mudança

Hoje as empresas pagam o salário de seus empregados quando o afastamento dura até 15 dias. Depois disso, o benefício fica sob a responsabilidade do INSS, mediante a realização de uma perícia média para verificar o tempo necessário da licença. O problema é que a espera por essa perícia chega a 40 dias, e o empregado fica sem receber um centavo durante esse período.

A proposta do relator é que as empresas assumam o pagamento do auxílio-doença quando o afastamento durar de 16 a 120 dias, com valor limitado ao teto do INSS (hoje em R$ 5.839,45). Elas também ficariam responsáveis pela avaliação preliminar sobre a necessidade de conceder o auxílio-doença.

Segundo Rodolfo, muitas companhias já precisam, pela lei, manter médicos do trabalho – sobretudo aquelas com mais de 100 funcionários, de acordo com o risco da atividade. Esses profissionais poderiam analisar os casos de afastamento e decidir pelo pagamento ou não do benefício.

Companhias menores poderão recorrer a clínicas conveniadas. A perícia da Previdência continua obrigatória, mas ela só vai validar ou não o veredicto e garantir à empresa o direito de abater o valor do auxílio-doença de seus impostos.

Até que ela ocorra, o empregado não ficará mais de bolso vazio como costuma ocorrer hoje. Por outro lado, se a perícia oficial negar a concessão do auxílio, os valores serão posteriormente descontados, de forma gradual.

“A medida vai facilitar a vida de todo mundo”, disse o relator ao antecipar as medidas ao Broadcast. Segundo ele, além de eliminar a burocracia e impedir que o trabalhador fique sem salário, a iniciativa pode trazer outros ganhos. A demora nas perícias muitas vezes leva os segurados à Justiça para antecipar o benefício, e os valores precisam ser atualizados pela inflação. Quando o trabalhador se recupera e volta às suas atividades, há também um “delay” até que o INSS consiga cessar o pagamento do benefício.

Além disso, a empresa passa a ser a responsável por requerer o benefício ao INSS em até 15 dias e encaminhar o trabalhador à perícia oficial da Previdência. Hoje é o próprio segurado que precisa fazer todo o processo de solicitação do benefício e agendamento da avaliação médica.

A proposta diz que esse pedido direto ao órgão passará a ser feito em casos específicos a serem regulamentados. Rodolfo nega que haja risco de conflito de interesse no fato de um médico da própria empresa ou conveniado ser o responsável por avaliar a necessidade de afastamento do trabalhador. Segundo ele, se o empregado não concordar com o resultado da perícia inicial, ele mantém o direito de recorrer à Justiça – como muitas vezes é feito nos casos em que o INSS recusa o benefício.

Por: Jôsy Souza/Mídia Regional
Fonte: ISTOE

Rui Costa diz ver ‘positividade’ na reforma da Previdência, e diz:Tanto que não fui contra

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), disse, nesta última quarta-feira (23), ver “positividade” na reforma da Previdência que foi elaborada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e aprovada pelo Congresso Nacional. O petista, no entanto, não detalhou quais pontos considera positivo no texto.

“Vejo [positividade]. Tanto é que não me posicionei contra”, declarou Rui, em entrevista a Globo News. O governador afirmou, ainda, que “nunca” se posicionou contra a inclusão de estados e municípios na reforma.

“Eu não. Eu não fiquei contra. Eu nunca fui contra a inclusão de estados. O que eu disse era que é insuficiente, porque não resolve o déficit dos estados”, disse, ao pontuar que o rombo na Previdência baiana é de R$ 5 bilhões e a reforma estima economia anual de R$ 60 milhões para o estado.

Rui Costa ressaltou, também, ser a favor de elevar a idade-mínima na Previdência. “Eu não tenho nada contra a idade-mínima. Acho 50 anos uma idade nova para alguém se aposentar. Eu tenho 56 anos, eu acho cedo”, frisou. O governador falou sobre o fato de os deputados do PT da Bahia votarem contra a proposta. “Foi uma posição de partido. Não foi posição de estados”, argumentou.

Perguntado se pretende disputar a Presidência em 2022, o baiano voltou a se esquivar. “Eu posso não ser candidato a nada, mas quero ajudar o Brasil”, salientou, ao ressaltar que aceita o convite de Bolsonaro para tratar sobre projetos para o país.

Por: Jôsy Souza/Mídia Regional

ASCOM

Morre ex candidato a vereador Bené

Morreu na noite de ontem (23), o ex candidato a vereador e comerciante  Benedito, conhecido popularmente como Bené. O mesmo já foi morador do Bairro Tancredo Neves e atualmente morava no Bairro Santa Rita.

De acordo com informações Bené estava com problemas de saúde e faleceu de morte natural.

O corpo está sendo velado na Capela da Funerária Teofilo Otoni.

Por: Jôsy Souza/Mídia Regional

Governador Rui Costa visitou a Cidade de Medeiros Neto e anuncia licitação da obra de duplicação da BA 290

Nesta terça-feira (01) o governador Rui Costa visitou a Cidade de Medeiros Neto. Na oportunidade Rui Costa entregou uma  viatura da PM para atender o Município de Teixeira de Freitas. Através do governador foi anunciado também  a licitação da obra de duplicação da BA 290.

A rodovia BA-290 é uma rodovia estadual transversal do extremo sul da Bahia, que liga Bertópolis na divisa de Minas e Bahia á Alcobaça no litoral,passando por Itanhém,Medeiros Neto,Teixeira de Freitas e Alcobaça.

Esta rodovia tem causado alguns transtornos  e acidentes a motoristas que trafegam pela região devido a crateras e buracos no asfalto. É uma rodovia muito movimentada e de fundamental importância para o escoamento da produção da região, como também representa a principal via de ligação dos municípios de Itanhém,Medeiros Neto, Teixeira de Freitas e seus distritos.

Com uma extensão de  193 Km, a rodovia BA-290, a rodovia realmente precisa de manutenção e reparos.

Por: Jôsy Souza/Mídia Regional

Veja os principais pontos do discurso de Bolsonaro na ONU

Em  seu primeiro discurso abrindo uma Assembleia Geral  da Organização das Nações Unidas (ONU), nesta terça-feira (24), o presidente Jair Bolsonaro falou sobre temas como preservação da Amazônia, soberania, socialismo, política externa, indígenas, Mercosul e economia, entre outros.

Ao todo, Bolsonaro falou cerca de 2,8 mil palavras. O termo mais usado foi “Brasil”, com 32 ocorrências. “Liberdade” apareceu dez vezes, inclusive associada a outras, como “religiosa” e “econômica”.

Destacaram-se, ainda, “índios/indígenas” (12 vezes), “Amazônia” (6), “mídia” (5), “socialismo” (5), “ideologia” (5), “democracia” (5), “direitos humanos” (4), , “Deus” (4), “soberania” (4), “Venezuela” (4), “ditadura venezuelana” (1 vez) e “ditadura cubana” (2).

Veja os principais pontos:

  • Presidente diz que Amazônia permanece “praticamente intocada”
  • Diz que “um ou outro país” se portou “de forma colonialista” devido às queimadas na Amazônia e questionou a soberania do Brasil
  • Afirma que o país não vai aumentar para 20% as áreas demarcadas como terra indígena
  • Critica líderes indígenas como o Cacique Raoni, “que são usados como peça de manobra por governos estrangeiros na sua guerra informacional para avançar seus interesses na Amazônia”.
  • Cita a indígena Ysany Kalapalo , que não é reconhecida como representante dos povos tradicionais.
  • Critica o socialismo da Venezuela e Cuba e o Foro de São Paulo, organização que ele chama de “criminosa”
  • Diz que se empenha para que outros países da América do Sul não experimentem o “nefasto regime” da Venezuela.
  • Menciona os acordos firmados entre o Mercosul e a União Europeia e entre o Mercosul e a Área Europeia de Livre Comércio.
  • Diz que o país está abrindo a economia e apostando em concessões e privatizações.
  • Reafirma seu compromisso com os “mais altos padrões de direitos humanos, com a defesa da democracia e da liberdade, de expressão, religiosa e de imprensa”
  • Critica “presidentes socialistas” que desviaram dinheiro e compraram “parte da mídia e do parlamento”
  • Menciona o ministro Sergio Moro, responsável por julgar e punir seus antecessores com “patriotismo, perseverança e coragem”.
  • Condena a perseguição religiosa e diz que o Brasil está pronto para colaborar para a proteção dos oprimidos.

Bolsonaro diz que Amazônia permanece ‘praticamente intocada’

“Nossa Amazônia é maior que toda a Europa Ocidental e permanece praticamente intocada. Prova de que somos um dos países que mais protegem o meio ambiente.”

Bolsonaro fala sobre soberania e o espírito colonialista de outros países

“É uma falácia dizer que a Amazônia é patrimônio da humanidade e um equívoco, como atestam os cientistas, afirmar que a nossa floresta é o pulmão do mundo. Valendo-se dessas falácias, um ou outro país, em vez de ajudar, embarcou nas mentiras da mídia e se portou de forma desrespeitosa, com espírito colonialista.”

Bolsonaro fala sobre a questão indígena e demarcação de terras

“Quero deixar claro: o Brasil não vai aumentar para 20% sua área já demarcada como terra indígena, como alguns chefes de Estados gostariam que acontecesse.”

“A visão de um líder indígena não representa a de todos os índios brasileiros. Muitas vezes alguns desses líderes, como o Cacique Raoni, são usados como peça de manobra por governos estrangeiros na sua guerra informacional para avançar seus interesses na Amazônia.”

“Infelizmente, algumas pessoas, de dentro e de fora do Brasil, apoiadas em ONGs, teimam em tratar e manter nossos índios como verdadeiros homens das cavernas. […] O índio não quer ser latifundiário pobre em cima de terras ricas. Especialmente das terras mais ricas do mundo. É o caso das reservas Ianomâmi e Raposa Serra do Sol. Nessas reservas, existe grande abundância de ouro, diamante, urânio, nióbio e terras raras, entre outros.”

Bolsonaro critica o socialismo da Venezuela e Cuba e o Foro de São Paulo

“O socialismo está dando certo na Venezuela! Todos estão pobres e sem liberdade!”

“Nosso país deixou de contribuir com a ditadura cubana, não mais enviando para Havana 300 milhões de dólares todos os anos [em referência ao programa Mais Médicos]”.

Socialismo e o Foro de São Paulo

“O Foro de São Paulo, organização criminosa criada em 1990 por Fidel Castro, Lula e Hugo Chávez para difundir e implementar o socialismo na América Latina, ainda continua vivo e tem que ser combatido.

Bolsonaro elogia acordos envolvendo o Mercosul e fala sobre privatizações

“Em apenas oito meses, concluímos os dois maiores acordos comerciais da história do país, aqueles firmados entre o Mercosul e a União Europeia e entre o Mercosul e a Área Europeia de Livre Comércio, o EFTA.”

Bolsonaro critica ‘presidentes socialistas’ e elogia seu ministro Sergio Moro

“Há pouco, presidentes socialistas que me antecederam desviaram centenas de bilhões de dólares comprando parte da mídia e do parlamento, tudo por um projeto de poder absoluto. Foram julgados e punidos graças ao patriotismo, perseverança e coragem de um juiz que é símbolo no meu país, o Dr. Sérgio Moro, nosso atual Ministro da Justiça e Segurança Pública.”

Bolsonaro condena a perseguição religiosa

“A perseguição religiosa é um flagelo que devemos combater incansavelmente. Nos últimos anos, testemunhamos, em diferentes regiões, ataques covardes que vitimaram fiéis congregados em igrejas, sinagogas e mesquitas.”

Presidente reafirma seu compromisso com os ‘mais altos padrões de direitos humanos’

“O Brasil reafirma seu compromisso intransigente com os mais altos padrões de direitos humanos, com a defesa da democracia e da liberdade, de expressão, religiosa e de imprensa.”

Por/ Josy Souza

Fonte/ G1

Lajedão: Prefeito é multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou o prefeito de Lajedão, Humberto Carvalho Cortes, (DEM), conhecido como “Betão”, ao pagamento de R$ 10 mil por irregularidades em processos licitatórios para a realização das festividades de comemoração do 54º Aniversário de Emancipação Política do Município, Dia da Mulher, Miss Lajedão, Inauguração de equipamento público e Clama Lajedão, ocorridos no exercício de 2016. Juntos, os contratos celebrados alcançaram o valor de R$208.490,00.

De acordo com a relatoria, o gestor de Lajedão não apresentou cotação de preço ou justificativa para os valores celebrados. Assim, não foi possível comprovar a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado. Também não foi indicado servidor para atuar como fiscal do contrato, o que contraria determinação contida na Lei de Licitações.

Não foi constatado ainda o parecer jurídico nos procedimentos licitatórios em questão, qualquer decreto de nomeação da comissão de licitação ou a publicação das dispensas de licitação.

Cabe recurso da decisão.

Por: Jôsy Souza

Fonte: BN

Teixeira de Freitas: Ex-prefeito é punido por licitação irregular de transporte

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, por improbidade administrativa em processos licitatórios irregulares realizados para contratação de serviço de transporte escolar, no exercício de 2016. Os contratos foram celebrados com as empresas D.S.K.S Expresso Transportes e Vida Nova Turismo, no valor total de R$7.357.127,36. O ex-prefeito foi multado em R$10 mil e terá que ressarcir aos cofres municipais uma quantia de R$134.252,09.

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, considerou procedente a irregularidade relacionada à inexistência de manifestação da pessoa responsável pela fiscalização do contrato em diversos processos de pagamento. Também não restou esclarecida a ausência de justificativa e da cotação dos preços estimados, que serviriam para comprovar a sua compatibilidade com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública.

O ex-prefeito também não apresentou a quantidade de alunos atendidos em cada percurso, bem como da demanda total de alunos transportados. Além disso, os documentos de despesas apresentados não identificam os percursos, nem os alunos beneficiados.

O relatório técnico apontou ainda pagamento a maior de R$105.678,49 à empresa Vida Nova Turismo – sem respaldo legal -, prorrogações contratuais indevidas, a ausência de planilha de serviços executados junto a diversos processos de pagamento e despesas pagas indevidamente.

O Ministério Público de Contas, através do procurador de Contas Danilo Diamantino Gomes da Silva, também opinou pela procedência do termo de ocorrência.

Cabe recurso da decisão.

Por: Jôsy Souza

Fonte: BN

Novas regras para tirar CNH entram em vigor nesta segunda-feira

Entram em vigor nesta segunda-feira, 16, as novas regras para quem for tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) determinada pelo Governo Federal.

O número de aulas foi reduzido para Categoria B. Passa a ser facultativo o uso do aparelho simulador, por isso, caiu o  número de horas/aulas obrigatórias, que fica de 25h para 20h. A carga-horária passa a ser igual a de antes do uso do simulador.

Apenas o estado do Rio Grande do Sul, por decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), manteve a obrigatoriedade de realizar aulas em simulador para obter a CNH.

Já para obter a ACC, o candidato vai poder durante um ano, fazer as provas teórica e prática sem ter tido feito as aulas. As aulas práticas vão ser exigidas neste período, apenas se o condutor for reprovado.

A obrigatoriedade das aulas vão ser exigidas a partir de setembro de 2020, mas será preciso fazer apenas 5h, sendo uma de noite. Para o exame prático, condutor vai poder usar seu próprio ciclomotor, desde que o veículo tenha 5 anos de uso.

O governo atribui as alterações nas habilitações em reduzir os custos e para desburocratizar o processo para tirar a carteira.

 

Por: Jôsy Souza

Fonte: UOL